Regulamento do Evento

1. Alterações do Evento

A organização reserva-se o direito de alterar a data, o horário, o local de realização, por motivos de força maior, caso fortuito ou necessidade operacional devidamente justificada, comprometendo-se a comunicar os participantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sempre que possível.

2. Cancelamento pela Organização

Na hipótese de cancelamento definitivo do evento por iniciativa da organização, sem possibilidade de remarcação, os valores efetivamente pagos serão restituídos integralmente aos participantes, observadas as formas e prazos definidos pela organização.

3. Desistência pelo Participante

Em caso de desistência por iniciativa do participante, se aplica o art. 49 da Lei 8078/90.

Entretanto, será permitida:

a substituição do participante por outra pessoa indicada pelo inscrito, mediante comunicação prévia à organização até 10 (dez) dias antes da realização do evento; ou
a conversão do valor pago em crédito para utilização em eventos promovidos pela Associação Brasileira de ESG®, no prazo de até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal e observadas as regras vigentes.

4. Pagamentos

Os descontos promocionais divulgados pela organização serão válidos exclusivamente para pagamentos efetuados dentro dos respectivos prazos de cada campanha.

Pagamentos realizados após a realização do evento não terão direito à aplicação de descontos promocionais.

5. Nota de Empenho e Faturamento

A organização aceita Nota de Empenho para órgãos públicos e faturamento para empresas, observadas as condições previamente estabelecidas no ato da inscrição.

6. Certificado de Participação

O certificado será disponibilizado aos participantes que atenderem aos critérios estabelecidos pela organização, conforme a modalidade de inscrição.

7. Uso de Imagem

Ao participar do evento, o inscrito autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a captação e utilização de sua imagem, voz e nome em fotografias, vídeos e demais registros realizados durante o evento para fins institucionais, promocionais, educacionais e de divulgação da Associação Brasileira de ESG®, do Congresso Nacional de ESG® e de seus projetos, sem que isso gere qualquer direito à remuneração.

8. Proteção de Dados

Os dados pessoais informados na inscrição serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), exclusivamente para fins relacionados à organização, realização, comunicação e certificação do evento.

9. Casos Omissos

Os casos omissos e as situações excepcionais serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora, observada a legislação brasileira aplicável.